Termos e condições
Versão de novembro de 2026 · minuta a validar juridicamente antes da abertura comercial.
1. Serviço
A EngiMarket (engimarket.pt), propriedade da Certif Int Association, que a desenvolve, disponibiliza uma plataforma para pedir projetos de engenharia preparados com apoio de inteligência artificial. Cada projeto é revisto e subscrito por um engenheiro habilitado.
2. Responsabilidade técnica
A responsabilidade técnica pelo projeto é exclusivamente do engenheiro que o subscreve e assina o termo de responsabilidade. Os documentos gerados automaticamente são versões de trabalho e não podem ser entregues a entidades licenciadoras sem essa subscrição.
3. Contas
O utilizador garante que os dados indicados são verdadeiros. Os engenheiros declaram estar inscritos na Ordem dos Engenheiros, na OET ou na DGEG, conforme aplicável, e podem ter de apresentar comprovativo.
4. Créditos e pagamentos
Os pedidos são pagos em créditos, comprados em pacotes através da Stripe. Os créditos não são reembolsáveis em dinheiro. Um pedido cancelado antes de ser aceite por um engenheiro devolve os créditos à conta.
5. Subscrição de engenheiro
A subscrição é mensal, renova automaticamente e pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito no fim do período pago. Inclui os créditos mensais indicados na página de preços.
6. Ficheiros
O cliente garante que tem o direito de usar as plantas que carrega. Os ficheiros são usados apenas para elaborar o projeto pedido.
7. Reclamações e litígios
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
8. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa.